CC 176906 - ACORDAO

CC 176906 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação, não havendo que se reconhecer alteração dessa orientação pela Lei n. 13.043/2014; ademais, a afetação de recursos repetitivos não impõe, automaticamente, o sobrestamento dos incidentes de competência originários do STJ, de modo que não se justifica a modificação da decisão agravada que declarou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Medidas De Constrição Patrimonial, Sobrestamento, Parcelamento De Créditos (lei 13.043/2014), Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Direito Processual Civil Competência Do Juízo Da Recuperação Medidas De Constrição Patrimonial Sobrestamento Parcelamento De Créditos (lei 13.043/2014) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre medidas de constrição patrimonial praticadas em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o advento da Lei n. 13.043/2014 modifica a jurisprudência sobre competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se deve haver sobrestamento dos conflitos de competência em trâmite no STJ em razão de afetação/incidentede uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação, não havendo que se reconhecer alteração dessa orientação pela Lei n. 13.043/2014; ademais, a afetação de recursos repetitivos não impõe, automaticamente, o sobrestamento dos incidentes de competência originários do STJ, de modo que não se justifica a modificação da decisão agravada que declarou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno