CC 179142 - DECISAO

CC 179142 - DECISAO

Comprovado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para praticar atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que...

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Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvado/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções Individuais, Destinação De Depósitos Recursais, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Individuais Destinação De Depósitos Recursais +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvado/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos executórios e de constrição patrimonial envolvendo empresa em recuperação
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho devem ser sobrestados em favor do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Comprovado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para praticar atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que os atos executórios determinados por juízo diverso (Justiça do Trabalho) violam a competência do juízo da recuperação; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Concedida medida liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos (fls....
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