AREsp 1344389 - DECISAO

AREsp 1344389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de natureza executiva e medidas assecuratórias que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive a autorização para levantamento de depósitos judiciais, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e confirmou-se que o levantamento de valores pode ocorrer mediante caução idônea quando não presentes os requisitos de suspensão previstos no art. 921 do CPC.

Parties
Recorrente: TNL PCS S/A; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos executivos e medidas assecuratórias.
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Depósitos Judiciais, Levantamento De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Depósitos Judiciais Levantamento De Valores Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TNL PCS S/A

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente conforme art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Competência para deliberar sobre depósitos judiciais realizados por recuperanda e levantamento de valores
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à exclusividade do Juízo Universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de natureza executiva e medidas assecuratórias que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive a autorização para levantamento de depósitos judiciais, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e confirmou-se que o levantamento de valores pode ocorrer mediante caução idônea quando não presentes os requisitos de suspensão previstos no art. 921 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos executivos e medidas assecuratórias.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.