REsp 2132623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASÍLIA em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 133): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA ANALISAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença para cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela agravada, pessoa jurídica em recuperação judicial, no qual o d. Juízo determinou a desconstituição da penhora anteriormente deferida sobre bem imóvel, porquanto incumbiria exclusivamente ao Juízo universal do soerguimento a análise acerca de qualquer ato tendente à expropriação de patrimônio da devedora. 2. Inexiste controvérsia acerca da natureza extraconcursal do débito condominial que lastreia o cumprimento de sentença da origem. Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, as execuções fundadas em crédito dessa natureza não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 3. A despeito da impossibilidade de suspensão do curso da execução de verbas com natureza extraconcursal, é exclusiva a competência do Juízo do soerguimento para decidir sobre atos que importem em constrição sobre o patrimônio da recuperanda, como medida de ajustar os interesses entre o direito dos credores e a finalidade de garantir a superação dos entraves financeiros que levaram a demandada a requerer a recuperação judicial, na esteira dos precedentes do c. STJ sobre a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 84 da Lei 11.101/2005 e a possibilidade de se manter a penhora sobre imóvel pertencente a uma empresa em recuperação judicial, considerando-se o crédito extraconcursal. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. No acórdão recorrido o Tribunal de origem consignou que, "a despeito da impossibilidade de suspensão do curso da execução de verbas com natureza extraconcursal, é exclusiva a competência do Juízo do soerguimento para decidir sobre atos que importem em constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, entendimento que deve ser observado inclusive na hipótese de cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela proprietária do imóvel, mesmo indene de dúvidas sobre ser a verba imprescindível à manutenção do próprio bem" (e-STJ, fl. 136). Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento consolidado firmado nesta Corte, no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Dessa forma, incidem sobre o tema, o óbice da Súmula 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA