CC 172589 - ACORDAO

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A competência para examinar pagamentos de débitos e atos constritivos relativos à empresa em recuperação pertence ao juízo em que se processa a recuperação judicial, devendo as normas da Lei 11.101/05 ser interpretadas sistemática e teleologicamente para preservar a atividade econômica; tal competência alcança atos constritivos realizados antes do deferimento do processamento, de modo que a decisão que declarou competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e determinou o levantamento do arresto foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: THE SQUARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Conflito De Competência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Execuções Individuais, Penhora/arresto, Interpretação Sistemático Teleológica
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execuções Individuais Penhora/arresto Interpretação Sistemático Teleológica

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Parties

THE SQUARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre pagamento de débitos e atos constritivos
  2. 2 Efeito de atos constritivos praticados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Avaliação da imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial

Ratio Decidendi

A competência para examinar pagamentos de débitos e atos constritivos relativos à empresa em recuperação pertence ao juízo em que se processa a recuperação judicial, devendo as normas da Lei 11.101/05 ser interpretadas sistemática e teleologicamente para preservar a atividade econômica; tal competência alcança atos constritivos realizados antes do deferimento do processamento, de modo que a decisão que declarou competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e determinou o levantamento do arresto foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
  • Determinação do levantamento do arresto incidente sobre o apartamento tipo duplex nº 252, matriculado sob nº 115.303 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba - PR (conforme decisão agravada)