AREsp 2514299 - DECISAO

AREsp 2514299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido de que a deliberação sobre reenquadramento no SUFRAMA extrapola a competência do juízo recuperacional (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão de redução/alteração da remuneração do administrador judicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: EMAPRE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA.; Agravante: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI; Agravante: DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: THOLOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Benefício Fiscal SUFRAMA, Honorários Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283, 284 STF E Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Competência Do Juízo Recuperacional Benefício Fiscal SUFRAMA Honorários Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283, 284 STF E Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

EMAPRE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA.

Agravante

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

Agravante

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

THOLOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para determinar reenquadramento em programa fiscal (SUFRAMA)
  2. 2 Aplicação do art. 24 da Lei 11.101/2005 e aferição da base de cálculo e percentual dos honorários do administrador judicial
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e requisitos formais para demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido de que a deliberação sobre reenquadramento no SUFRAMA extrapola a competência do juízo recuperacional (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão de redução/alteração da remuneração do administrador judicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial