CC 175905 - ACORDAO

CC 175905 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação que envolvam bens vinculados à recuperação judicial devem ser apreciados pelo juízo universal (juízo da recuperação), e a edição da Lei n. 13.043/2014, por si só, não modifica essa competência; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE para apreciar tais atos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Conflito De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Alienação Do Patrimônio, Efeito Da Lei N. 13.043/2014 Sobre Execuções Fiscais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Parcelamento De Créditos De Empresa Em Recuperação
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Alienação Do Patrimônio Efeito Da Lei N. 13.043/2014 Sobre Execuções Fiscais Princípio Da Preservação Da Empresa Parcelamento De Créditos De Empresa Em Recuperação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Ag Int No Conflito De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial afeta a competência para praticar atos expropriatórios em execução fiscal
  2. 2 Se os atos de constrição e alienação sobre bens vinculados à recuperação devem submeter-se ao juízo universal
  3. 3 Se a edição da Lei n. 13.043/2014 altera a jurisprudência da Segunda Seção quanto à competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação que envolvam bens vinculados à recuperação judicial devem ser apreciados pelo juízo universal (juízo da recuperação), e a edição da Lei n. 13.043/2014, por si só, não modifica essa competência; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE para apreciar tais atos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE para apreciar atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.
  • Publicar e intimem-se.