REsp 2206035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência dos Juizados Especiais é relativa, permitindo ao autor optar pelo procedimento sumaríssimo ou pelo rito ordinário na Justiça Comum; portanto, a escolha pelo rito ordinário em ação de obrigação de fazer relacionada à saúde é válida e a sentença/’acórdão que assim julgou deve ser mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Rito Sumaríssimo Vs. Rito Ordinário, Obrigações De Fazer Em Saúde
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Dos Juizados Especiais Rito Sumaríssimo Vs. Rito Ordinário Obrigações De Fazer Em Saúde

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais é absoluta ou relativa
  2. 2 Se o autor pode optar pelo rito ordinário na Justiça Comum quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 55 da Lei 9.099/95 e repercussão sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência dos Juizados Especiais é relativa, permitindo ao autor optar pelo procedimento sumaríssimo ou pelo rito ordinário na Justiça Comum; portanto, a escolha pelo rito ordinário em ação de obrigação de fazer relacionada à saúde é válida e a sentença/’acórdão que assim julgou deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Manter a sentença de primeiro grau e o acórdão recorrido