REsp 1889644 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassava o teto legal e, segundo o art. 2º e §2º da Lei 12.153/2009, o valor é calculado pela soma de eventuais parcelas vencidas mais doze parcelas vincendas; assim, eventual demora na tramitação ou a complexidade da causa não alteram a competência definida pela norma e pelo art. 43 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ana Rachel Argentieri de Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Valor Da Causa, Parcelas Vencidas E Vincendas, Complexidade Da Causa
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Dos Juizados Especiais Valor Da Causa Parcelas Vencidas E Vincendas Complexidade Da Causa

Case Brief

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Parties

Ana Rachel Argentieri de Aguirre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida exclusivamente pelo valor da causa
  2. 2 Como calcular o valor da causa quando há parcelas vincendas e vencidas
  3. 3 Se eventual demora na tramitação do processo altera a competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassava o teto legal e, segundo o art. 2º e §2º da Lei 12.153/2009, o valor é calculado pela soma de eventuais parcelas vencidas mais doze parcelas vincendas; assim, eventual demora na tramitação ou a complexidade da causa não alteram a competência definida pela norma e pelo art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno