REsp 2206035 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA Direito processual civil. Recurso especial. Competência relativa dos Juizados Especiais. Escolha do rito pelo autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 1 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve sentença de primeiro grau em ação de obrigação de fazer e dar com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, relacionada a tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Juizados Especiais é absoluta, obrigando o processamento de ações pelo rito sumaríssimo, ou se é facultado ao autor optar pelo rito ordinário na Justiça Comum. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais é relativa, permitindo ao autor escolher entre o procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009, ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls . 227-228): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins, que pretende a cassação da sentença de origem, alegando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e, portanto, deveria ser aplicado o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as Leis Federais nº 12.153/09 e 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa impõe a aplicação do rito sumaríssimo e impede a aplicação do rito ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Leis nº 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem parâmetros para a aplicação do rito sumaríssimo, mas suas disposições não afastam a competência das Varas/Núcleos especializados em demandas envolvendo saúde. 4. O rito sumaríssimo, previsto nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, não é de aplicação obrigatória em demandas de saúde pública que, comumente, exigem uma análise técnica e aprofundada, bem como são de competência das Varas/Núcleos especializadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O rito ordinário pode ser aplicado em demanda envolvendo obrigação de fazer de competência da Varas/Núcleos especializados em saúde, ainda que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Nas razões do recurso especial, o recorrente afirma que, além da divergência jurisprudencial, houve contrariedade ao disposto nos arts. 2º da Lei n. 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/95. Para tanto, alega que "a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde instalado, é absoluta, representando nulidade processual insanável a sua inobservância" (fl. 248). Argumenta que "diante da mera interpretação literal da norma acima mencionada, a demanda em epígrafe deveria ter seguido o rito dos juizados, com consequente, ausência de condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, por aplicação subsidiária do artigo 55, da Lei nº 9.099/95" (fl. 250). Defende que "considerando os entendimentos jurisprudenciais, e que a Instrução Normativa 11/2021 do TJTO não pode se sobrepor à Lei Federal, é de rigor a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública ao caso" (fl. 254). Requer, ao final, o provimento do recurso, "reformando-se, por consequência, a decisão objurgada, aplicando o rito da lei do juizado especial da Fazenda Pública, e subsidiariamente aplicando o art. 55 da Lei nº 9099/95, com consequente ausência de condenação do ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios ao caso" (fl. 255). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 260-266. O recurso especial foi admitido (fls. 285-287). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 294-303). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Recurso especial. Competência relativa dos Juizados Especiais. Escolha do rito pelo autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 1 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve sentença de primeiro grau em ação de obrigação de fazer e dar com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, relacionada a tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Juizados Especiais é absoluta, obrigando o processamento de ações pelo rito sumaríssimo, ou se é facultado ao autor optar pelo rito ordinário na Justiça Comum. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais é relativa, permitindo ao autor escolher entre o procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009, ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, estabeleceu que (fls. 219-222): A especialização das Varas em saúde tem como objetivo garantir um tratamento mais adequado e ágil para as questões relacionadas à prestação de serviços de saúde, considerando as particularidades e complexidades de cada caso. Sendo assim, apesar de as Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecerem parâmetros, como o valor da causa, para a utilização do rito sumaríssimo, suas disposições, por si sós, não afastam a competência das Varas especializadas em matérias que demandam uma análise mais aprofundada e técnica, como é o caso das ações relacionadas ao direito à saúde. .. É importante destacar que as ações envolvendo saúde são comumente mais complexas e requer uma análise mais acurada. Logo, nada impede que o Magistrado, em busca de uma decisão mais justa e eficaz, aplique o procedimento ordinário em detrimento do procedimento sumaríssimo, especialmente em casos como o presente, em que não se obse rva prejuízo a quaisquer das partes. .. Os demais argumentos utilizados pelo apelante não são suficientes para modificar as conclusões acima. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à pretensão de desconstituição da sentença e devolução dos autos à origem para processamento do feito pelo rito sumaríssimo. Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme dispõe o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. O entendimento firmado no tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, esta Corte já afirmou que a competência do Juizado Especial Cível é relativa, sendo permitido ao autor ajuizar a ação perante a Justiça Comum, optando pelo rito descrito no Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.