AREsp 1538265 - ACORDAO

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Havendo prolação de sentença de mérito na ação originária e trânsito em julgado do decisum, a controvérsia objeto do agravo de instrumento restou supervenientemente prejudicada, tornando inaplicável o exame do recurso especial subsequente; ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais Federais, Perda Superveniente De Objeto, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Competência Dos Juizados Especiais Federais Perda Superveniente De Objeto Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Agravo De Instrumento Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001)
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão de sentença de mérito e trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação originária e trânsito em julgado do decisum, a controvérsia objeto do agravo de instrumento restou supervenientemente prejudicada, tornando inaplicável o exame do recurso especial subsequente; ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito e do trânsito em julgado