AREsp 2789836 - DECISAO

AREsp 2789836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia, isoladamente, não tornam incompatível a competência dos Juizados Especiais Federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais Federais, Perícia, Valor Da Causa, Fornecimento De Medicamentos
Direito Administrativo Processual Civil Competência Dos Juizados Especiais Federais Perícia Valor Da Causa Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da complexidade da causa e da necessidade de perícia com a competência dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º da Lei n. 10.259/2001 e 3º da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia, isoladamente, não tornam incompatível a competência dos Juizados Especiais Federais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.