AREsp 639358 - DECISAO

AREsp 639358 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Remessa Para Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Competência Entre Justiça Estadual E Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Remessa Para Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em tramitação em 26.11.2010
  3. 3 Intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e efeitos sobre o foro competente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para oportuno juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.