CC 219746 - DECISAO

CC 219746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul - RS) porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado e não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da jurisprudência que admite a...

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Parties
Autor: C S M (menor); Réu: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tutela De Urgência, SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Tutela De Urgência SUS

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Parties

C S M (menor)

Autor

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para processar a ação de obrigação de fazer para fornecimento de acompanhamento multiprofissional a pessoa com TEA
  2. 2 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ações de saúde quando a inicial foi ajuizada apenas contra Município e Estado
  3. 3 Aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 1.234/STF, Tema 793/STF, IAC 14/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul - RS) porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado e não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da jurisprudência que admite a responsabilidade solidária dos entes federados sem obrigatoriedade de inclusão da União em todos os casos de saúde.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS.
  • Intimem-se.