CC 170496 - DECISAO

CC 170496 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação; as medidas constritivas referidas foram praticadas em face de avalistas e coobrigados, cuja execução não se suspende pela recuperação do devedor principal nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581/STJ. Ademais, a cláusula do plano que suprimiu garantias não é eficaz em relação ao credor que se absteve na assembleia (Banco Fibra), conforme precedentes da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP), de modo que não houve usurpação de competência pelo juízo da execução.

Parties
Suscitante: DAX OIL REFINO S/A; Suscitante: CYRO VALENTINI JUNIOR; Suscitante: FRANCISCO CARLOS CARVALHO; Exequente: BANCO FIBRA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI - BA; Suscitado: JUÍZO DA 29A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados, Suspensão De Medidas Executórias, Avalistas, Assembleia Geral De Credores, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Entre Juízos Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados Suspensão De Medidas Executórias Avalistas Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Suscitante

CYRO VALENTINI JUNIOR

Suscitante

FRANCISCO CARLOS CARVALHO

Suscitante

BANCO FIBRA S.A.

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI - BA

Suscitado

JUÍZO DA 29A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a execução contra avalistas pode prosseguir após homologação de plano de recuperação judicial que prevê suspensão de medidas executórias
  2. 2 Se houve usurpação de competência do juízo da recuperação pelo juízo da execução
  3. 3 Se houve ato de constrição patrimonial dirigido à recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação; as medidas constritivas referidas foram praticadas em face de avalistas e coobrigados, cuja execução não se suspende pela recuperação do devedor principal nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581/STJ. Ademais, a cláusula do plano que suprimiu garantias não é eficaz em relação ao credor que se absteve na assembleia (Banco Fibra), conforme precedentes da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP), de modo que não houve usurpação de competência pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 72/79)
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias