REsp 1530116 - ACORDAO

REsp 1530116 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.146.194/SC), a declinação de competência pelo Juiz Federal em razão da inobservância do art.15,I da Lei 5.010/1966 não se submete à Súmula 33/STJ, e o art.75 da Lei 13.043/2014 ressalva a delegação de competência para execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor da lei, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Competência Federal Delegada, Declinação De Ofício, Execução Fiscal, Lei N. 13.043/2014, Art. 15, I, Da Lei N. 5.010/1966, Súmula 33/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Competência Federal Delegada Declinação De Ofício Execução Fiscal Lei N. 13.043/2014 Art. 15, I, Da Lei N. 5.010/1966 Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício pelo Juiz Federal quanto à competência para execução fiscal
  2. 2 Efeito da revogação do art.15,I da Lei n.5.010/1966 pela Lei n.13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ às decisões de declinação de competência do Juiz Federal

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.146.194/SC), a declinação de competência pelo Juiz Federal em razão da inobservância do art.15,I da Lei 5.010/1966 não se submete à Súmula 33/STJ, e o art.75 da Lei 13.043/2014 ressalva a delegação de competência para execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor da lei, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo em que proposta a execução fiscal