AREsp 1575762 - ACORDAO

AREsp 1575762 - ACORDAO

Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EURÍDICE MARCELINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade

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Parties

EURÍDICE MARCELINO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Caracterização da medida como ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório
  3. 3 Determinação da competência interna entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.