REsp 1628386 - ACORDAO

REsp 1628386 - ACORDAO

Por se tratar de despacho que determinou a redistribuição dos autos — ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes — o provimento é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: INEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Competência Interna Redistribuição Dos Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Caracterização da redistribuição como ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório
  3. 3 Determinação da competência interna para julgamento (redistribuição a turma de outra seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho que determinou a redistribuição dos autos — ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes — o provimento é irrecorrível, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.