AREsp 1411879 - ACORDAO
Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: OLINDINA ROSA DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade
Case Brief
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Parties
OLINDINA ROSA DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
- 2 Determinação da competência interna entre Seções do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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