REsp 1689339 - DECISAO

REsp 1689339 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado), desapareceu o objeto dos embargos de declaração opostos contra a ordem de redistribuição; por isso os embargos são prejudicados e deve-se manter a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção, observada a conexão com o REsp 1.639.487/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Ordem De Redistribuição) / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção, com observância da conexão com o REsp 1.639.487/SC.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição, Embargos De Declaração, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Público Competência Interna Redistribuição Embargos De Declaração Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Ordem De Redistribuição) / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Se era prematuro redistribuir o recurso especial com base no acórdão do CC n. 148.188/DF enquanto estavam pendentes embargos de declaração a esse acórdão
  2. 2 Se seria necessário aguardar a finalização do julgamento, pela Corte Especial, do conexo CC n. 140.456/RS antes de efetuar a redistribuição
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos à ordem de redistribuição estavam prejudicados em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado), desapareceu o objeto dos embargos de declaração opostos contra a ordem de redistribuição; por isso os embargos são prejudicados e deve-se manter a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção, observada a conexão com o REsp 1.639.487/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção, com observância da conexão com o REsp 1.639.487/SC.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial, observando-se a conexão com o REsp 1.639.487/SC.