REsp 2014935 - ACORDAO

REsp 2014935 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado citado no voto do Relator.

Parties
AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A; AGRAVADO: ARI CARDOSO CAMPOS; Interes.: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Agravo Interno Interposto De Despacho; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Responsabilidade Civil
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

AGRAVANTE

ARI CARDOSO CAMPOS

AGRAVADO

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Interes.

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Agravo Interno Interposto De Despacho; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna das Seções do STJ em razão da natureza da relação jurídica
  3. 3 Ausência de prejuízo pela redistribuição a outra Seção

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado citado no voto do Relator.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.