EAREsp 2287014 - ACORDAO

EAREsp 2287014 - ACORDAO

Porquanto a embargante só teve ciência da distribuição e da decisão na data de sua publicação no DJe (03.03.2023) e, naquela primeira oportunidade em que foi intimada, arguiu a incompetência interna, não ocorreu preclusão; assim, o julgamento do AREsp 2287014/MG é nulo, devendo os autos retornar à Segunda Turma para que se manifeste sobre a incompetência interna antes de prosseguir no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos por unanimidade.
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Intimação, Nulidade Do Julgamento, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Competência Interna Preclusão Intimação Nulidade Do Julgamento Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para o ônus de arguir a incompetência interna de órgão do STJ, sob pena de preclusão?
  2. 2 Se a falta de ciência prévia da distribuição impede a preclusão e acarreta nulidade do julgamento.
  3. 3 Se a publicação no DJe constitui o momento em que nasce o ônus de arguir a incompetência interna.

Ratio Decidendi

Porquanto a embargante só teve ciência da distribuição e da decisão na data de sua publicação no DJe (03.03.2023) e, naquela primeira oportunidade em que foi intimada, arguiu a incompetência interna, não ocorreu preclusão; assim, o julgamento do AREsp 2287014/MG é nulo, devendo os autos retornar à Segunda Turma para que se manifeste sobre a incompetência interna antes de prosseguir no mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência providos por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Reconhecer a nulidade do julgamento do AREsp 2287014/MG.