REsp 1886501 - DECISAO
Mantém-se a redistribuição dos autos porque o despacho que determina a redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível; o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, foi indeferido, não sendo conhecido em razão da irrecorribilidade do ato e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a redistribuição dos autos.
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição De Autos, Pedido De Reconsideração, Agravos Regimentais, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição dos autos
- 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
- 3 Competência interna para análise da matéria (disputa entre Primeira e Segunda Seções)
Ratio Decidendi
Mantém-se a redistribuição dos autos porque o despacho que determina a redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível; o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, foi indeferido, não sendo conhecido em razão da irrecorribilidade do ato e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a redistribuição dos autos.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantém-se a redistribuição dos autos determinada às fls. 2.988/2.989 (e-STJ).
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