AREsp 1768023 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a presença de discussão sobre a cláusula de cobertura do FCVS determina competência da Primeira Seção, reconheceu-se que a controvérsia se insere nas atribuições das Turmas de Direito Público (Primeira Seção) nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Seguro Habitacional (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Redistribuição
Processual Civil Direito Público Competência Interna Seguro Habitacional (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Redistribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência interna para julgar ações relativas ao Seguro Habitacional (SFH) quando há discussão sobre a cláusula de cobertura do FCVS
  2. 2 Se a presente controvérsia deve ser redistribuída para Ministro integrante da Primeira Seção ou para as Turmas da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a presença de discussão sobre a cláusula de cobertura do FCVS determina competência da Primeira Seção, reconheceu-se que a controvérsia se insere nas atribuições das Turmas de Direito Público (Primeira Seção) nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno