AREsp 1325267 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de ocasionar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LANDES CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

LANDES CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna para julgamento entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de ocasionar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.