REsp 1999672 - ACORDAO

REsp 1999672 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, e portanto irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade, Ato Meramente Ordinatório
Processual Civil Competência Interna Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade Ato Meramente Ordinatório

Case Brief

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Parties

JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão monocrática que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Caracterização da redistribuição como ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório
  3. 3 Competência interna para redistribuição de feitos entre turmas/seções

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, e portanto irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.