CR 15638 - ACORDAO

CR 15638 - ACORDAO

Houve reforma parcial da decisão que havia concedido o exequatur: quando os elementos jurídicos da demanda (partes, causa de pedir, pedido, provas) têm relação direta com o Brasil, é necessário aguardar manifestação expressa da Justiça rogante sobre sua competência, pois ser a decisão proferida por autoridade competente é requisito para concessão do exequatur (art. 963, I, do CPC). Assim, o exequatur foi revogado até que a Justiça portuguesa declare expressamente sua competência.

Parties
Agravante: BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO; Autor: Luiz Eduardo Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Competência Internacional, Ordem Pública, Homologação De Decisão Estrangeira, Citação Por Carta Rogatória
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Ordem Pública Homologação De Decisão Estrangeira Citação Por Carta Rogatória

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Parties

BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO

Agravante

Luiz Eduardo Bottura

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisito do exequatur quanto à competência da autoridade prolatora da decisão estrangeira (art. 963, I, do CPC)
  2. 2 Possível incompetência da Justiça portuguesa diante de fatos e partes com relação direta ao Brasil
  3. 3 Admissibilidade de atos de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Houve reforma parcial da decisão que havia concedido o exequatur: quando os elementos jurídicos da demanda (partes, causa de pedir, pedido, provas) têm relação direta com o Brasil, é necessário aguardar manifestação expressa da Justiça rogante sobre sua competência, pois ser a decisão proferida por autoridade competente é requisito para concessão do exequatur (art. 963, I, do CPC). Assim, o exequatur foi revogado até que a Justiça portuguesa declare expressamente sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Revogar a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso reconhecida a competência na ação originária.