EREsp 2032039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (aplicando-se a Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas apontados; a anulação da sentença decorreu de circunstâncias fático-processuais diversas das registradas nos precedentes indicados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 168/stj
Processual Civil Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (aplicando-se a Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas apontados; a anulação da sentença decorreu de circunstâncias fático-processuais diversas das registradas nos precedentes indicados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.