EREsp 2013351 - ACORDAO

EREsp 2013351 - ACORDAO

O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o acórdão e os paradigmas apontados, pois a anulação da sentença no caso se deu por vícios fático-processuais diversos dos registrados nos paradigmas; assim, não se caracteriza divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula N. 168/stj
Processual Civil Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula N. 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o acórdão e os paradigmas apontados, pois a anulação da sentença no caso se deu por vícios fático-processuais diversos dos registrados nos paradigmas; assim, não se caracteriza divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.