AREsp 2866099 - ACORDAO

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A controvérsia passou pela análise de norma regimental do Tribunal de origem, cuja apreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Interna Do Tribunal, Regimento Interno, Prevenção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Art. 930 Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Competência Interna Do Tribunal Regimento Interno Prevenção Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf Art. 930 Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Omissão na análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de exame de norma regimental no recurso especial à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

A controvérsia passou pela análise de norma regimental do Tribunal de origem, cuja apreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.