EAREsp 2467419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados), aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, competindo ao juízo recuperacional examinar e, se necessário, substituir medidas constritivas observando o art. 69 do CPC/2015, razão pela qual não havia fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Judicial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição De Bens
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Competência Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução fiscal e ordenar constrição sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais e possibilidade de substituição de medidas constritivas pelo juízo recuperacional, com observância do art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados), aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, competindo ao juízo recuperacional examinar e, se necessário, substituir medidas constritivas observando o art. 69 do CPC/2015, razão pela qual não havia fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida