REsp 1900891 - DECISAO

REsp 1900891 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, afastando omissão suscitada; conforme art. 5º da LC nº 8/1970 a responsabilidade pelos saques indevidos nas contas do PASEP é do Banco do Brasil S/A na qualidade de gestor, não da União, e sendo sociedade de economia mista a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não havendo omissão ou vício apreciável nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, o recurso especial não merece provimento

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Ré: UNIÃO FEDERAL; Autor: SINTEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Judicial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Da Instituição Gestora, PASEP, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Judicial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Da Instituição Gestora PASEP Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Ré

SINTEST

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à existência de pedido formulado contra a União que justificaria competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a responsabilidade por saques indevidos em contas do PASEP é da União ou do Banco do Brasil na qualidade de gestor
  3. 3 Se a competência para julgar demanda contra sociedade de economia mista é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, afastando omissão suscitada; conforme art. 5º da LC nº 8/1970 a responsabilidade pelos saques indevidos nas contas do PASEP é do Banco do Brasil S/A na qualidade de gestor, não da União, e sendo sociedade de economia mista a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não havendo omissão ou vício apreciável nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, o recurso especial não merece provimento

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial