REsp 1480699 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 436 do CPC/73 não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a insurgência baseia‑se em reexame de laudos e prova pericial, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência jurisdicional e cobertura do seguro habitacional, não havendo divergência a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual), Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Vícios De Construção E Seguro Habitacional, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual) Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 436 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Definição da competência jurisdicional quando há potencial comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 436 do CPC/73 não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a insurgência baseia‑se em reexame de laudos e prova pericial, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência jurisdicional e cobertura do seguro habitacional, não havendo divergência a ser reparada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida