CC 174726 - DECISAO

CC 174726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada continha fundamentação adequada, declarou corretamente a competência da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões para analisar o prosseguimento dos atos de execução sobre bens do espólio, e não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pedidos sobre o andamento do inventário devem ser formulados perante o juízo declarado competente.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE PEDRO JOSÉ DE SOUZA; Embargante: MARIA VILANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Execução Sobre Bens Do Espólio, Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade, Indisponibilidades E Averbações De Penhora
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Execução Sobre Bens Do Espólio Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Indisponibilidades E Averbações De Penhora

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

MARIA VILANI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar prosseguimento de atos de execução relacionados a bens do espólio
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  3. 3 Pedido de declaração de nulidade de despachos/decisões que decretaram penhora e determinação de levantamento de averbações de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada continha fundamentação adequada, declarou corretamente a competência da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões para analisar o prosseguimento dos atos de execução sobre bens do espólio, e não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pedidos sobre o andamento do inventário devem ser formulados perante o juízo declarado competente.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.