AREsp 1918033 - DECISAO

AREsp 1918033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão do feito estava prejudicada em razão do RE 1.101.937/SP e que, sendo o Banco do Brasil a única instituição ré na execução individual, é competente a Justiça Estadual, na linha da jurisprudência desta Corte, não havendo necessidade de remessa ao juízo prolator federal.

Parties
Exequente: ESTANISLAU KOZERSKI; Recorrente/executo: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL (BACEN); Parte Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTANISLAU KOZERSKI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executo

BANCO CENTRAL (BACEN)

Parte Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Parte Na Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Se o cumprimento individual de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo prolator (Juízo Federal)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil integra a lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão do feito estava prejudicada em razão do RE 1.101.937/SP e que, sendo o Banco do Brasil a única instituição ré na execução individual, é competente a Justiça Estadual, na linha da jurisprudência desta Corte, não havendo necessidade de remessa ao juízo prolator federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.