CC 181668 - DECISAO

CC 181668 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para analisar e controlar atos de constrição patrimonial sobre o ativo da recuperanda, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP deliberar sobre os bloqueios realizados nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010531-90.2021.5.03.0135.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamatória Trabalhista nº 0010531-90.2021.5.03.0135, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas De Constrição Patrimonial, SISBAJUD, Princípio Da Preservação Da Empresa, Apuração De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Medidas De Constrição Patrimonial SISBAJUD Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial praticados em reclamatória trabalhista após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e limites do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para analisar e controlar atos de constrição patrimonial sobre o ativo da recuperanda, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP deliberar sobre os bloqueios realizados nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010531-90.2021.5.03.0135.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamatória Trabalhista nº 0010531-90.2021.5.03.0135, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.