CC 184454 - DECISAO

CC 184454 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Toledo/PR e a União não foi incluída no polo passivo, verificou-se ausência de interesse jurídico da União; em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR; Autora: Cleci Tereza Heinen; Réu: Município de Toledo/PR; Réu: Estado do Paraná; Não Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR

Suscitado

Cleci Tereza Heinen

Autora

Município de Toledo/PR

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Toledo/PR e a União não foi incluída no polo passivo, verificou-se ausência de interesse jurídico da União; em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR para o processamento do feito.