REsp 1544111 - DECISAO

REsp 1544111 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indicar interesse e delimitou efeitos intertemporais, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, adotando-se as providências previstas caso a decisão recorrida coincida ou diverja da orientação firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Seguro Habitacional, Vis Attractiva, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Seguro Habitacional Vis Attractiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante da indicação do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e efeitos processuais dessa intervenção

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indicar interesse e delimitou efeitos intertemporais, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, adotando-se as providências previstas caso a decisão recorrida coincida ou diverja da orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para juízo de conformação
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas