REsp 1859555 - DECISAO

REsp 1859555 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF e a incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao paradigma do STF, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se divergir; ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF e a incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao paradigma do STF, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se divergir; ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • (a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas