REsp 1575086 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar litisconsórcio passivo ou intervir em ações de cobertura securitária por vícios de construção vinculadas ao SFH
2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS
3. 3 Incidência do Tema 1.011 do STF e a modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF do Tema 1.011, acerca da competência em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C, §7º do CPC: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação; e, se mantido o acórdão divergente, remeta-se o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...
• b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo e, neste caso, considere-se prejudicado o recurso especial ou encaminhe as questões não prejudicadas a esta Corte;