AREsp 1215690 - DECISAO

AREsp 1215690 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal estadual realize o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer juízo de retratação ou considerar prejudicado o recurso especial; caso mantenha-se o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual nos casos em que haja indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal estadual realize o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer juízo de retratação ou considerar prejudicado o recurso especial; caso mantenha-se o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se, em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.