AREsp 2473213 - DECISAO

AREsp 2473213 - DECISAO

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e o consequentemente deslocamento de competência, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantida a decisão divergente) à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 2.065/2.066; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011), FCVS, Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011) FCVS Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e suas transformações legais) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF na causa e deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e o consequentemente deslocamento de competência, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantida a decisão divergente) à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 2.065/2.066; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.065/2.066
  • Julgar prejudicado o recurso