REsp 1685598 - DECISAO

REsp 1685598 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o decidido no Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Cef/união Em Defesa Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação / Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Cef/união Em Defesa Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Juízo De Conformação / Retratação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da CEF ou da União em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o decidido no Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação.
  • Publique-se.