REsp 1752897 - DECISAO

REsp 1752897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 150/STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996), diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da juntada de documentos indicativos de apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS, impondo a remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse jurídico.

Parties
Recorrente/agravante: LEONEL APARECIDO DADALT; Interessada/empresa Pública: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Questão Intertemporal (mp 513/2010), Súmulas E Precedentes Vinculantes (tema 1.011/re 827.996)
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Questão Intertemporal (mp 513/2010) Súmulas E Precedentes Vinculantes (tema 1.011/re 827.996)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/empresa Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo apólices públicas (ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre existência de interesse jurídico da União, autarquias ou empresas públicas
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal após manifestação de interesse da CEF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 150/STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996), diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da juntada de documentos indicativos de apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS, impondo a remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse jurídico.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se