AREsp 2301737 - DECISAO

AREsp 2301737 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, com a prolação da decisão de fls. 819/820, está exaurida a atividade jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo o requerimento ser dirigido ao órgão jurisdicional competente, que, na forma do art. 1040 do CPC, até a definição do Tema 985/STF, é o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 825/834.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Exaurimento Da Atividade Jurisdicional, Art. 1040 Do CPC, Tema 985/stf
Processo Civil Competência Jurisdicional Exaurimento Da Atividade Jurisdicional Art. 1040 Do CPC Tema 985/stf

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Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do pedido por exaurimento da atividade jurisdicional deste Tribunal Superior
  2. 2 Determinação de que o requerimento deve ser dirigido ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1040 do CPC até definição do Tema 985/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, com a prolação da decisão de fls. 819/820, está exaurida a atividade jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo o requerimento ser dirigido ao órgão jurisdicional competente, que, na forma do art. 1040 do CPC, até a definição do Tema 985/STF, é o Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 825/834.

Orders

  • O requerimento deverá ser dirigido ao órgão jurisdicional competente, que, na forma do art. 1040 do CPC, até a definição do Tema 985/STF, é o Tribunal de origem.
  • Publique-se.