AREsp 2634572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que afastou o interesse da CEF e manteve a competência da Justiça Estadual, apoiou-se em fatos e provas dos autos; a insurgência da recorrente exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão unipessoal foi mantida.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Mútuo Habitacional (sfh), FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011 (re 827.996/pr)
Civil Processual Civil Competência Jurisdicional Seguro De Mútuo Habitacional (sfh) FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.011 (re 827.996/pr)

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações sobre seguro habitacional
  2. 2 Incidência do interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) para deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto ao FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que afastou o interesse da CEF e manteve a competência da Justiça Estadual, apoiou-se em fatos e provas dos autos; a insurgência da recorrente exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão unipessoal foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos