REsp 1955444 - DECISAO

REsp 1955444 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia principal envolve pedido de revisão de benefício após migração de plano e está resolvida pela existência de transação extrajudicial e quitação integral, tornando despicienda a análise da integração do CTVA; a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.551.488/MS) e com o Tema 1.166 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Revisão De Benefício, CTVA
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar revisão de benefício de previdência complementar (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  2. 2 Efeito da migração de plano de benefícios sobre possibilidade de revisão
  3. 3 Validade e alcance de transação extrajudicial na migração de plano

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia principal envolve pedido de revisão de benefício após migração de plano e está resolvida pela existência de transação extrajudicial e quitação integral, tornando despicienda a análise da integração do CTVA; a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.551.488/MS) e com o Tema 1.166 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)
  • Publique-se.