CC 193296 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente fixada e não havendo violação constitucional demonstrada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF e o marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente fixada e não havendo violação constitucional demonstrada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.