CC 185867 - DECISAO

CC 185867 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 determina que a alteração de competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, a atribuição de competência ao juízo estadual pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre a competência e impossibilidade de suscitar conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 determina que a alteração de competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, a atribuição de competência ao juízo estadual pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.