CC 189111 - DECISAO

CC 189111 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234 do STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos definida pelo Supremo, a competência previamente estabelecida se mantém, não havendo divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023 e manutenção da competência do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234 do STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos definida pelo Supremo, a competência previamente estabelecida se mantém, não havendo divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se